Vigência a partir de Janeiro/2026 · Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.
Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na plataforma, o Usuário e/ou a Oficina declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui previstas.
O OFFICINA APP é um ambiente digital destinado à intermediação tecnológica entre proprietários de veículos automotores e oficinas mecânicas ou prestadores de serviços automotivos, disponível por aplicativo móvel e interface web.
O acesso e utilização da plataforma implicam aceitação plena e irrestrita destes Termos. Ao realizar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário e a Oficina declaram que:
Poderão se cadastrar apenas pessoas físicas maiores de 18 anos e legalmente capazes. Durante o cadastro poderão ser solicitados: nome completo, CPF, telefone, e-mail e informações do veículo.
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. É vedada a criação de múltiplos cadastros vinculados ao mesmo CPF ou e-mail. Contas com indícios de irregularidade poderão ser suspensas ou canceladas.
Oficinas mecânicas e prestadores de serviços automotivos podem se cadastrar na plataforma, fornecendo: razão social, CNPJ, endereço comercial, responsável legal, contato e descrição dos serviços prestados.
O OFFICINA APP reserva-se o direito de aprovar ou recusar cadastros conforme critérios internos de qualidade e segurança.
Para atuar como Oficina credenciada ao Plano de Manutenção Programada (PMP), a empresa deverá:
O credenciamento não é automático e depende de aprovação. Poderá ser suspenso em caso de irregularidades ou reclamações recorrentes.
A contratação de serviços automotivos ocorre diretamente entre o Usuário e a Oficina. O OFFICINA APP atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não assumindo responsabilidade pela execução dos serviços.
A Oficina é integralmente responsável pela qualidade técnica, veracidade das informações e correta execução dos serviços. Disputas devem ser tratadas diretamente entre as partes.
A plataforma poderá disponibilizar ferramentas de pagamento eletrônico, atuando o OFFICINA APP como agente arrecadador e repassando os valores às Oficinas. O pagamento realizado pela plataforma é considerado válido para fins de quitação.
Taxas administrativas ou comissões poderão ser cobradas e serão previamente informadas.
O OFFICINA APP envidará esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante acesso ininterrupto. Interrupções poderão ocorrer por manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura ou força maior, sem que isso gere responsabilidade perante os Usuários.
O Usuário e a Oficina são responsáveis pelo sigilo de suas credenciais. É vedado o compartilhamento de login ou senha com terceiros. Toda atividade realizada pela conta é de responsabilidade do titular. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente.
Os Usuários poderão avaliar os serviços das Oficinas, devendo respeitar princípios de boa-fé, veracidade e respeito. O OFFICINA APP poderá remover avaliações ou conteúdos ofensivos, difamatórios, falsos ou que violem direitos de terceiros.
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, textos, marcas e logotipos — é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução ou utilização sem autorização prévia e expressa do OFFICINA APP.
O tratamento de dados pessoais seguirá as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para operação da plataforma, comunicação entre Usuários e Oficinas, e cumprimento de obrigações legais.
O OFFICINA APP poderá suspender ou excluir contas nos casos de violação destes Termos, prática de fraude ou conduta prejudicial à plataforma ou aos demais usuários.
O OFFICINA APP poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma. A continuidade de uso implicará aceitação das novas condições.
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia-GO, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.